No dia 07/01/2021 foi pago um valor de 500 reais 26/2021 e 19/2021 referente as despesas com tarifas bancárias no batestes no valor de 500 reias preciso de acesso a informação sabemos que o duodécimo só chega a câmara a partir do dia 20 como foi empenhado esse montante preciso via e-mail todo processo de empenho e seu pagamento digitalizado via e-mail preservando a natureza de papéis abusivos

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Caro Sr.(a)


Informamos que o valor de 500,00 reais empenhados no Banco Banestes, é referente a uma ação rotineira, para a manutenção da conta.

Pois caso venha ocorrer a cobrança de quaisquer taxas pelo Banco, a Casa deixa esse crédito de empenho realizado, pois seguindo a lei 4.320/64.

No Art.60 É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
 
Paragrafo 2º. Será feita por estimativa o empenho da despesa cujo o montante não se possa determinar.

Sendo assim, o empenho é realizado e caso não seja utilizado o setor responsável pode pedir a restituição do mesmo.


Agradecemos e esperamos ter atendido a sua solicitação, a Ouvidoria da Casa estará sempre a disposição para quaisquer esclarecimentos, pautada pela transparência e clareza dos dados.

Segue link para a conferência da Lei 4.320/64:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm


Atenciosamente,
Ouvidoria da Câmara Municipal de Linhares.