Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. É resolução que aprova o Regimento Interno.
| Título | Tipo |
|---|---|
| Novo Regimento Interno - Resolução nº 01/2018 | Pasta |
| Regimento Interno antigo - Resolução nº 03/1990 | Pasta |
Ações do documento