Leis

por Interlegis — última modificação 20/04/2017 17h57
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Regimento Interno por Interlegis — última modificação 25/05/2018 12h20
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. É resolução que aprova o Regimento Interno.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 20/04/2017 17h57
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por lin — última modificação 25/05/2017 18h41
Consulte as leis do município de Linhares
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 25/05/2017 18h45
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 20/04/2017 17h57
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Estatuto dos Servidores Públicos por lin — última modificação 24/05/2017 16h59

Ações do documento