lei da CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Boa Noite, gostaria de saber o número da lei e o link de acesso da lei que estabelece o CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - que vem cobrando em nossa conta de energia elétrica. Obrigado

: 19/02/2021 23h19
: Faltando: daovida
: Ouvidoria
: 20210219221919
: Resolvida

Respostas

1

: lin
: 22/02/2021 09h42
: Aceito

Caro Sr. Valmir

 O número da Lei de contribuição de iluminação pública é 2.331, encontra-se em vigor, com a data do ato no dia 30 de Dezembro de 2002.
O texto compilado e o link para esse acesso segue no site oficial da Prefeitura Municipal de Linhares, no final da página terá o "acesse também" entrando em legislação, o Sr. conseguirá realizar a conferência, para facilitar segue os dois links abaixo:
    
http://legislacaocompilada.com.br/[…]/norma.aspx?id=1419&numero=2331
    http://legislacaocompilada.com.br/[…]/L23312002.html



Agradecemos sua colaboração e esperamos ter atendido a sua dúvida.
Estamos sempre à disposição.


Atenciosamente Ouvidoria da Câmara Municipal de Linhares.

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