lei da CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Caro Sr. Valmir
O número da Lei de contribuição de iluminação pública é 2.331, encontra-se em vigor, com a data do ato no dia 30 de Dezembro de 2002.
O texto compilado e o link para esse acesso segue no site oficial da Prefeitura Municipal de Linhares, no final da página terá o "acesse também" entrando em legislação, o Sr. conseguirá realizar a conferência, para facilitar segue os dois links abaixo:
http://legislacaocompilada.com.br/[…]/norma.aspx?id=1419&numero=2331
http://legislacaocompilada.com.br/[…]/L23312002.html
Agradecemos sua colaboração e esperamos ter atendido a sua dúvida.
Estamos sempre à disposição.
Atenciosamente Ouvidoria da Câmara Municipal de Linhares.
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