Vereadores aprovam projetos que regulamentam os Agentes Municipais de Trânsito

por Ouvidoria publicado 25/09/2018 19h10, última modificação 25/09/2018 19h10

Com a presença dos Agentes Municipais de Trânsito a Câmara Municipal de Linhares aprovou dois Projetos de Leis que contemplam a categoria. O primeiro a ser votado e aprovado, o Projeto de Lei  Complementar n° 3875/2018, regulamenta, organiza e dispõe sobre as atribuições desses agentes.

O segundo, o PL n° 3882/2018, altera nomenclatura da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal, dispõe sobre regulamentação, organização e atribuições da guarda civil municipal de Linhares, reestruturação e adequação à Lei Federal n° 13.022/2014, unifica carreiras, altera estrutura de cargos na forma do art. 22 da Lei Federal 13.022/2014 e da outras providencias.

Outro projeto relevante aprovado foi o PL n° 3732, que viabiliza a Estadualização do Hospital Geral de Linhares (HGL). Por meio deste projeto, o Poder Executivo Municipal está autorizado a fazer doação de bens moveis e imóveis ao Governo do Estado do Espirito Santo. A finalidade é transferir a competência para a prestação de serviços de média e alta complexidade na área da saúde, dentre outras providências.

Projetos Indicativos

Foram aprovados cinco Projetos Indicativos de autoria do vereador Jean Menezes. O de n° 3272/2018 disciplina o recolhimento de descarte de medicamentos vencidos. O de n° 3273/2018 visa criar uma campanha anual sobre Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno de Pânico. Já o de n° 3274/2018 visa instituir a Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura.

O Projeto Indicativo de n° 3275/2018 dispõe sobre o assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública do Município de Linhares. Por fim, o projeto de n 3276/2018 autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Alimentação Escolar com o objetivo de fornecer uma alimentação especial para alunos diabéticos, hipertensos, hipoglicêmicos, anêmicos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do município.

Tribuna Livre

Para tratar sobre o tema suicídio, Emerson Fregona, do Instituto Fregona, fez o uso da palavra durante dez minutos e frisou a importância de falar sobre o tema, que afeta muitas famílias, mas ainda é tratado como um tabu pela sociedade. Segundo ele é importante que o município adote políticas públicas que levem gratuitamente ferramentas de psicoterapia para serem utilizadas nas escolas da rede pública municipal.

A professora Adriana Alves Arcanjo também utilizou a tribuna para defender os interesses dos professores contratados por designação temporária (DT´s) no município de Linhares.

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