Direito da Mulher garantido: vereadores aprovam criação de conselho

Os direitos da mulher foram o tema central de um dos projetos aprovados pelos vereadores de Linhares. Políticas públicas relativas à temática passarão a ser organizadas e reguladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Linhares, que será criado a partir do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Um dos trechos do Projeto de Lei diz que “é notório que ainda vivemos num contexto social de discriminação à mulher, com a redução de espaços, trabalho e valorização ”. O projeto foi votado e aprovado durante a Sessão Extraordinária, feita nessa quinta-feira (13).

O vereador Fabrício Lopes reforçou a importância da criação do conselho com os altos números de feminicídio registrados em Linhares e em todo o Espírito Santo. “É uma forma preventiva e faz parte da discussão política que envolve o tratamento do tema”, ressaltou.

A alimentação nas escolas municipais também esteve em pauta. Os parlamentares aprovaram o projeto que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Também foi discutido e aprovado o projeto que prorroga até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias de pessoal da Secretaria Municipal de Ação Social. Além disso, o projeto aprova o aumento das vagas previstas para as funções de Educador Físico e Educador de Informática, de 10 para 15 vagas.

Confira a lista de projetos aprovados durante a Sessão Extraordinária:

Projeto de Lei n° 005041/2018 – organiza e regula Conselho Municipal da Mulher de Linhares

Projeto de Lei n° 5042/2018 - cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Projeto de Lei n° 5043/2018 – revoga e Lei n° 3.503 de 25 de maio de 2015. A nova redação atualiza a legislação vigente e as competências do CRAS.

Projeto de Lei n° 5162/2018 – O Procon poderá atuar fiscalizando e aplicando penalidades e executando um plano de proteção e defesa do consumidor.

Projeto de Lei n° 4983/2018 - traz disposições que alteram a Lei n° 3.643 de 21 de março de 2017.

Projeto de Lei n° 005040/2018 - prorroga até o dia 31 de dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizada pela Lei n° 3.643/2017.

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