Deficientes visuais agora podem receber carnês do IPTU em Braille
A Câmara Municipal de Linhares mais uma vez lança mão de uma iniciativa importante para a promoção da acessibilidade no contexto das políticas públicas municipais. Com a aprovação do Projeto de Lei n° 5701/2021, do vereador e presidente Roque Chile (PSDB), os contribuintes com deficiência visual agora passam a ter o direito de receber os carnês do IPTU em sistema Braille. Para isso, basta que o contribuinte faça uma solicitação junto ao órgão competente com antecedência de seis meses à emissão dos carnês.
O projeto salienta que a medida de inclusão é importante, uma vez que é dever do poder público garantir o direito de informação e zelar pelo princípio da igualdade, promovendo a acessibilidade à conteúdos relevantes à vida dos cidadãos. Medidas semelhantes já foram discutidas e aprovados em cidades como Recife e São Paulo, que também disponibilizam a opção do sistema braile para carnês de IPTU.
Na última sessão, realizada em 31 de agosto, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei n° 4324/2021, do vereador Alysson Reis (DC), que torna obrigatório o fornecimento de contas de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água impressos no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.
Alteração nos aportes financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social
A Câmara Municipal de Linhares e as Autarquias municipais passam a ser responsáveis pelos aportes financeiros para cobrir insuficiências em seus Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Atualmente, o Município de Linhares se responsabiliza pelo aporte financeiro necessário para cobrir o déficit do RPPS de todos os aposentados e pensionistas.
O Projeto de Lei n° 5774/2021, aprovado pelos vereadores, altera dispositivos da Lei Complementar n° 2330/2022, que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Linhares. O texto passa a considerar que a Câmara e demais entidades possuem orçamento próprio, e por isso, devem arcar com o pagamento das insuficiências financeiras do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Linhares (Ipasli), decorrente do pagamento de benefícios previdenciários de seus aposentados e pensionistas.
Denominação de rua no Faria
Uma rua sem nome do bairro Faria passou a ser denominada Ezio da Silva Pinto com a aprovação do Projeto de Lei n° 5251/2021, do vereador Juninho Buguiu (PV).