Câmara convida para Sessão Extraordinária nesta quarta (19)

por Ouvidoria publicado 18/12/2018 07h45, última modificação 19/12/2018 11h11

O ano está acabando mas alguns Projetos de Lei ainda estão em pauta aguardando votação. Por isso a Câmara Municipal de Linhares vai realizar uma Sessão Extraordinária nesta quarta-feira (19 ), às 18 horas, no Plenário "Joaquim Calmon".  Segue abaixo os projetos que serão votados:

Processo Nº 5163/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito, junto a Caixa Econômica Federal e a abrir créditos adicionais para o programa de investimentos e dá outras providências.

Processo Nº 5164/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal  a desapropriar áreas de terras e doar estas áreas a pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de promover a política pública de desenvolvimento econômico e social de Linhares e dá outras providências.

O que é um projeto de lei?

Projeto de lei é uma ideia, uma proposta que pode vir a se transformar em lei. Ele é encaminhado pelo executivo a Câmara de Vereadores, onde é discutido e votado pelos parlamentares, que podem mudar o texto original. Se aprovado de forma definitiva é encaminhado ao Prefeito que vai avaliar o texto. Se ele não concordar, ele pode vetar todo o projeto ou partes dele. Se ele concordar com o projeto, ele sanciona a lei. Dessa forma, o que era apenas uma ideia vira lei que deve ser cumprida por todos.

 

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