Câmara aprova dois projetos de leis

por Ouvidoria publicado 23/08/2017 16h48, última modificação 23/08/2017 16h48

A Câmara Municipal de Linhares realizou às 14 horas desta quarta-feira (23) mais uma Sessão Ordinária do ano legislativo. Com a presença de todos os vereadores, foram aprovados por unanimidade dois Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo.

O PL n° 2605/2017 altera o § 8º do artigo 123 da Lei Complementar Municipal nº 2330/2002, com redação dada pela Lei Complementar 2663/2006. A alteração modifica a data limite para os repasses das contribuições nos Regimes Próprios de Previdência, permitindo que estas possam ser repassadas até o vigésimo dia do mês subsequente a data do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual ou da decisão judicial ou administrativa. Segundo a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deu parecer favorável ao projeto de lei, a Constituição Federal não especifica prazo para a realização do recolhimento e repasse das contribuições, desta forma não se observa impedimento para a alteração.

O segundo PL aprovado, o de n° 2606/2017, dispõe sobre a desconcentração administrativa da administração direta do Poder Executivo Municipal, buscando adequar as normas municipais em referência a este novo contexto social e jurídico. A desconcentração tem como objetivo aprimorar o processo de decisão, os procedimentos, a cooperação entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a gestão da informação, tornando a prestação dos serviços públicos mais eficiente e eficaz, segundo parecer da comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle da Câmara.

Outros quatro Projetos de Leis foram lidos no decorrer da sessão para o conhecimento do público presente. O PL n° 2735/2017, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação do artigo 37 da Lei n° 3.670/2017 e dá outras providências. Já o PL n° 2745/2017, também de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre o adicional de periculosidade à guarda patrimonial da Câmara Municipal de Linhares.

Os outros dois Projetos de Leis lidos são de autoria do vereador Fabrício Lopes. O primeiro, o PL n° 2742/2017 dispõe sobre o direito do consumidor à informação sobre a inexistência de assistência técnica de produto no município de Linhares e dá outras providências. Já o segundo, PL 2743/2017 visa instituir o Dia Municipal do Ciclista no município de Linhares e dá outras providências.

Durante a sessão os vereadores Jean Menezes, Fabrício Lopes e Gelson Suave subiram à tribuna e falaram ao público presente.

 

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