Bom dia
- Considerando o decreto 7.724/2012. que regulamenta a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Considerando que a Câmara de Linhares sujeita-se às regras do art. 5 do referido decreto;
- Considerando o Art 7 VI, que trata da remuneração e subsídios recebidos por ocupante de cargo público;
- Considerando que o pedido a seguir não é genérico, não é desproporcional ou desarrazoado, tampouco exige trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, uma vez que os dados já eram disponíveis em formulários tipo Excel em anos anteriores;
Venho requerer: O nome, função e salário recebido pelos servidores da Câmara Municipal de Linhares de forma segmentada, ou seja, somente os funcionários lotados nos gabinetes dos vereadores durante os meses de janeiro a dezembro de 2018, dentro do prazo legal estabelecido em lei.
Requeiro, por fim, que em caso de haver negativa de atendimento ao pedido, que tal ato seja plenamente justificado.
Ciente de que poderei contar com os inestimáveis préstimos desta Casa de Leis,
At.te.
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Ouvidoria
