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Lei 8.666/93 – Lei Geral de Licitações e Contratos
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Licitações
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Legislação Referente
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Lei 10.520/02 – Lei do Pregão
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Legislação Referente
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Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
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Legislação Referente
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lei da CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Boa Noite, gostaria de saber o número da lei e o link de acesso da lei que estabelece o CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - que vem cobrando em nossa conta de energia elétrica. Obrigado
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Lei da Ficha Limpa municipal é aprovada em Sessão
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Nomeados a cargos da Administração Pública em Linhares deverão ter ficha limpa
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Notícias
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Lei da Ficha Limpa municipal é aprovada em Linhares
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PL garante a moralidade do serviço público na contratação de cargos municipais
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Lei da GCM em sua totalidade
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Gostaria que os senhores vereadores cobrassem o por que da lei da Guarda não está sendo cumprida em sua totalidade, hoje ainda não temos nossa ouvidoria e corregedoria própria e nem nosso plano de carreira (desvinculado dos outros servidores ) e a lei Federal 13022/14 cobra isso, é nossas qualificações? Inventaram uma palestra sem reconhecimento algum pelo Susp e divulgaram como curso, hoje temos pessoas de fora da guarda assinando como coordenador, e tanto a lei federal, quando a municipal deixa claro que não é permitido, a guarda faz um ótimo trabalho apesar de suas limitações e a violência cresce e o tempo do amadorismo se foi, nos ajudem
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Lei Orgânica Municipal
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Acesse a Lei Orgânica Municipal no link abaixo
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Lei Orgânica Municipal
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LGPD
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Conheça a Política de Privacidade da Câmara Municipal de Linhares/ES
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Transparência
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Licitação/Contratos vale-alimentação
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Olá,
A Lei nº 3877 concede o auxílio alimentação no valor de R$ 700 para os servidores. É possível visualizar no site da transparência a cópia do edital 01/2016 (pregão presencial) e do contrato 09/2016. Porém, não encontrei nenhuma informação sobre o valor, tanto da licitação, tanto quanto da proposta vencedora (taxa de desconto), e as empresas participantes. E o contrato 09/2016 teve o término de prazo em 01/05/2017. Assim, favor enviar:
(i) Cópia do edital de licitação (vigente) para prestação de serviço de administração e gerenciamento de benefício de auxilio alimentação, incluindo eventuais questionamentos/recursos impetrados, decisões da comissão de licitação, empresas participantes, preços apresentados por cada empresa e ata de registro de preço da empresa vencedora;
(ii) Cópia dos contratos (vigentes) de prestação de serviço de administração e gerenciamento de benefício de auxilio alimentação.
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