Através da imprensa, está sendo noticiado que foi enviado pelo prefeito Guerino Zanon (MDB), à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 004, cuja finalidade é criar o Programa de Organizações Sociais. O PL do Executivo se aprovado e tudo indica que sim, vai habilitar empresas da iniciativa privada, sem fins lucrativos, para atuar na gestão de serviços públicos municipais em diversas áreas, incluindo: saúde, educação, meio ambiente, assistência social, cultura, produção agropecuária, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.
Nesse aspecto solicitamos as seguintes informações:
Em que situação se encontra o referido PL; se em comissão, qual?
Qual o tempo regimental para ir a votação?
Tal discussão do Legislativo, contará com a participação popular, se sim, de que forma?
Muito grato
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Ouvidoria
