{"provider_url": "https://www.linhares.es.leg.br", "title": "Produ\u00e7\u00e3o Legislativa", "html": "<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">O Processo Legislativo encerra o conjunto dos atos e procedimentos a serem obedecidos na produ\u00e7\u00e3o dos atos normativos que derivam diretamente da pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">Comp\u00f5e-se de fases e atos essenciais \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o que deva submeter-se \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio (desde a apresenta\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, emendas, substitutivos, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o em caso de veto), de iniciativa de qualquer Vereador, Mesa, Comiss\u00e3o da C\u00e2mara, Prefeito, ou, ainda, da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">A mat\u00e9ria examinada pelas Comiss\u00f5es \u00e9 discutida em plen\u00e1rio, ap\u00f3s \u00e9 realizada sua vota\u00e7\u00e3o. Votado e aprovado, o projeto \u00e9 encaminhado ao Executivo para san\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">Se o Prefeito sanciona o projeto transforma-se em Lei; se n\u00e3o concorda com o projeto Veta total ou parcialmente, negando san\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">O Veto deve ser encaminhado \u00e0 C\u00e2mara no prazo de 15 dias \u00fateis. Se a C\u00e2mara mant\u00e9m o Veto, o projeto aprovado n\u00e3o \u00e9 transformado em Lei; se a C\u00e2mara rejeita o Veto, ser\u00e1 o projeto com o Veto rejeitado encaminhado ao Executivo para promulga\u00e7\u00e3o. Se o Prefeito n\u00e3o o fizer no prazo de 48 horas, o far\u00e1 o Presidente da C\u00e2mara. Como Lei, ser\u00e1 publicada a fim dar-lhe legitimidade e conhecimento a toda sociedade do seu texto para cumprimento.</p>\r\n<p class=\" \" style=\"text-align: justify; \">\u00c9 poss\u00edvel ter acesso a todo processo legislativo da C\u00e2mara Municipal de Linhares pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Clique <a class=\"external-link\" href=\"http://sapl.linhares.es.leg.br/default_index_html\" target=\"_self\" title=\"\">aqui</a>.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.linhares.es.leg.br/author/lin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Linhares", "type": "rich"}