A C\u00e2mara poder\u00e1 constituir Comiss\u00f5es compostas pelos pr\u00f3prios Vereadores, com a participa\u00e7\u00e3o proporcional dos Partidos Pol\u00edticos ou Coliga\u00e7\u00f5es Partid\u00e1rias com assento no Plen\u00e1rio. As Comiss\u00f5es Legislativas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios constitu\u00eddos por Vereadores, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, que se destinam a elaborar estudos, bem como emitir pareceres t\u00e9cnicos, al\u00e9m de realizar investiga\u00e7\u00f5es ou representar a C\u00e2mara. Tratam-se das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, que subsistem atrav\u00e9s das Legislaturas.
\r\nParecer \u00e9 o pronunciamento de Comiss\u00e3o sobre mat\u00e9ria sujeita ao seu estudo, emitido com observ\u00e2ncia das normas estipuladas.
\r\n\u00c0s Comiss\u00f5es Permanentes compete o estudo e manifesta\u00e7\u00e3o sobre proposi\u00e7\u00e3o e assuntos submetidos a exame dentro de suas respectivas compet\u00eancias em car\u00e1ter preliminar para balizar a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio.
As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o:
I- de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a;
II- de Finan\u00e7as, Economia, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle;
III- de Educa\u00e7\u00e3o,\u00a0Cultura, Turismo, Esporte, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Obras e Meio Ambiente
\u00c0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a compete opinar sobre:
O aspecto constitucional, jur\u00eddico, legal e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es;
\u00c0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Economia, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle compete opinar sobre:
As contas do Prefeito e da C\u00e2mara Municipal; a abertura de cr\u00e9dito e sua autoriza\u00e7\u00e3o; mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e empr\u00e9stimos p\u00fablicos; todas as proposi\u00e7\u00f5es quanto ao aspecto financeiro, que concorram diretamente para aumentar ou diminuir a despesa, assim como a receita p\u00fablica; os assuntos relativos \u00e0 agricultura, pecu\u00e1ria, ind\u00fastria, com\u00e9rcio, via\u00e7\u00e3o, transporte, comunica\u00e7\u00f5es e em geral, todos os problemas econ\u00f4micos do Munic\u00edpio e, em especial, sobre qualquer proposi\u00e7\u00e3o, memorial ou documento que se refira a favores ou isen\u00e7\u00f5es, a qualquer dessas atividades ou \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que participam, bem como organiza\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta destinada a cumprir tais objetivos; legisla\u00e7\u00e3o sobre economia e conserva\u00e7\u00e3o do solo; conven\u00e7\u00f5es de fundo econ\u00f4mico, tarifas, sistema tribut\u00e1rio; e concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\u00c0 Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Turismo, Esporte, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Obras e Meio Ambiente,compete opinar sobre:
\r\nA educa\u00e7\u00e3o, a instru\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o desenvolvimento cultural e art\u00edstico; a sa\u00fade p\u00fablica, higiene e assist\u00eancia sanit\u00e1ria; os problemas de inf\u00e2ncia, da adolesc\u00eancia e a assist\u00eancia social em geral.
\r\nQuest\u00f5es relativas \u00e0s obras p\u00fablicas, ao seu uso e gozo, interrup\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de empreendimentos p\u00fablicos, produ\u00e7\u00e3o, qualidade, custo, presteza e seguran\u00e7a dos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; propor medidas legislativas de defesa e da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; receber colabora\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Defesa do Meio Ambiente ou entidades cong\u00eaneres; acompanhar e investigar, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, qualquer tipo de polui\u00e7\u00e3o ambiental que seja objeto de den\u00fancias; promover a conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, tendo em vista o uso racional de recursos naturais; promover palestras, confer\u00eancias, estudos e debates em trabalhos t\u00e9cnicos relativos \u00e0 polui\u00e7\u00e3o ambiental.
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