A C\u00e2mara Municipal de Linhares realizou \u00e0s 14 horas desta quarta-feira (23) mais uma Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do ano legislativo. Com a presen\u00e7a de todos os vereadores, foram aprovados por unanimidade dois Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo.
\r\nO PL n\u00b0 2605/2017 altera o \u00a7 8\u00ba do artigo 123 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 2330/2002, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 2663/2006. A altera\u00e7\u00e3o modifica a data limite para os repasses das contribui\u00e7\u00f5es nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia, permitindo que estas possam ser repassadas at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas subsequente a data do pagamento do subs\u00eddio, da remunera\u00e7\u00e3o, do abono anual ou da decis\u00e3o judicial ou administrativa. Segundo a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, que deu parecer favor\u00e1vel ao projeto de lei, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o especifica prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento e repasse das contribui\u00e7\u00f5es, desta forma n\u00e3o se observa impedimento para a altera\u00e7\u00e3o.
\r\nO segundo PL aprovado, o de n\u00b0 2606/2017, disp\u00f5e sobre a desconcentra\u00e7\u00e3o administrativa da administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo Municipal, buscando adequar as normas municipais em refer\u00eancia a este novo contexto social e jur\u00eddico. A desconcentra\u00e7\u00e3o tem como objetivo aprimorar o processo de decis\u00e3o, os procedimentos, a coopera\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os, o compartilhamento de conhecimentos e a gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, tornando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos mais eficiente e eficaz, segundo parecer da comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Economia, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle da C\u00e2mara.
\r\nOutros quatro Projetos de Leis foram lidos no decorrer da sess\u00e3o para o conhecimento do p\u00fablico presente. O PL n\u00b0 2735/2017, de autoria da Mesa Diretora, altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 37 da Lei n\u00b0 3.670/2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. J\u00e1 o PL n\u00b0 2745/2017, tamb\u00e9m de autoria da Mesa Diretora, disp\u00f5e sobre o adicional de periculosidade \u00e0 guarda patrimonial da C\u00e2mara Municipal de Linhares.
\r\nOs outros dois Projetos de Leis lidos s\u00e3o de autoria do vereador Fabr\u00edcio Lopes. O primeiro, o PL n\u00b0 2742/2017 disp\u00f5e sobre o direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre a inexist\u00eancia de assist\u00eancia t\u00e9cnica de produto no munic\u00edpio de Linhares e d\u00e1 outras provid\u00eancias. J\u00e1 o segundo, PL 2743/2017 visa instituir o Dia Municipal do Ciclista no munic\u00edpio de Linhares e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nDurante a sess\u00e3o os vereadores Jean Menezes, Fabr\u00edcio Lopes e Gelson Suave subiram \u00e0 tribuna e falaram ao p\u00fablico presente.
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