Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal.pdf

Acesse a Lei Orgânica Municipal no link abaixo

Lei Orgânica Municipal.pdf - Leia mais…

Errata da lei 3615 de 05 de dezembro de 2016

A lei 3615/2016 altera alguns artigos da lei Orgânica Municipal. Esta errata corrige e inclui alíneas do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal. Leia clicando no link.

Errata da lei 3615 de 05 de dezembro de 2016 - Leia mais…

Ações do documento