Leis
https://www.linhares.es.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Regimento Interno
https://www.linhares.es.leg.br/leis/regimento-interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É documento essencial, imprescindível ao seu funcionamento. É a lei interna definidora das atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos documentos sujeitos à apreciação da Casa. É resolução que aprova o Regimento Interno.No publisher2018-05-17T20:09:32ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.linhares.es.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2017-04-20T17:57:42ZFolderLegislação Municipal
https://www.linhares.es.leg.br/leis/copy_of_legislacao-municipal
Consulte as leis do município de LinharesNo publisher2017-05-09T16:35:00ZLinkLegislação Estadual
https://www.linhares.es.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2017-05-25T18:45:49ZLinkLegislação Federal
https://www.linhares.es.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-04-20T17:57:42ZLink Estatuto dos Servidores Públicos
https://www.linhares.es.leg.br/leis/estatuto-dos-servidores-publicos-1
No publisher2017-05-24T16:59:22ZLink