Vereadores aprovam projetos de lei em Sessão Ordinária

Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram dois projetos de lei, de autoria do vereador Tobias Cometti, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (11). O de nº 1293/2018 dispõe sobre a obrigatoriedade de reservas de 5% de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers no município; e o de nº 1033/2018 dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal da aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da lei federal nº 8666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como Seguro Anticorrupção (SAC).

O projeto nº 1658/2018, de Fabrício Lopes, que institui no calendário municipal de feriados o feriado religioso no dia consagrado a Corpus Christi, não foi à votação pois o vereador Tarcísio Silva pediu vista. E outro projeto de Fabrício, o de nº 1024/2018 que dispõe sobre o registro e a comunicação do nascimento de crianças com síndrome de down nos hospitais do município, também não foi à votação por ter pareceres contrários das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, então foi retirado de pauta.

Já o projeto de Jean Menezes, nº 689/2018 que inclui no currículo escolar do ensino fundamental das escolas públicas municipais o estudo de orientações básicas sobre educação financeira, economia doméstica e dá outras providências, foi rejeitado em votação pelos vereadores, por também ter pareceres contrários das comissões.

Eleições na CML

Nesta quarta-feira (13), a partir das 16h, serão realizadas duas sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Linhares para as eleições da Mesa Diretora e das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças para o exercício 2019-2020.

Uso da Tribuna

Fizeram uso da tribuna livre os vereadores Fabrício Lopes, Rogerinho do Gás, Estéfano Silote, Tobias Cometti, Gelson Suave e Jean Menezes. E foram lidos seis projetos de lei.

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